ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Cancela e inclui inscrições no registro de despachantes
aduaneiros e no registro de ajudantes de despachantes
aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810,
§ 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de
2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em
16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica cancelada no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FRANCISCO WILDE PEIXOTO PINHEIRO .XXX.686.793-XX .10831.720605/2025-58
Art. 2º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em cumprimento de
decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5000620-39.2022.4.03.6303 da
4ª Vara Federal de Campinas, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FRANCISCO WILDE PEIXOTO PINHEIRO .XXX.686.793-XX .10831.720605/2025-58
Art. 3º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as
seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BRUNO BARBOSA DA SILVA .XXX.457.098-XX .10831.720077/2026-18
. .SABRINA PEREIRA DE FARIA .XXX.721.878-XX .10831.720026/2026-96
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS