PORTARIA Nº 22.005, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.005, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 1496/2026/SEI-MCOM (13109773), que integra o
Processo nº 53115.007408/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DO CEARÁ - CONSEC, Fistel nº
50011363428, inscrita no CNPJ nº 02.833.111/0001-04, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aquiraz, Estado
do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e
quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ