PORTARIA Nº 21.173, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.173, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 481/2026/SEI-MCOM (13084763), que integra o
Processo nº 53115.016229/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ACESM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
DE MONDUBIM, Fistel nº 50012266515, inscrita no CNPJ nº 23.727.654/0001-17,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 7.692,99
(sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ