PORTARIA Nº 22.094, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.094, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 4891/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53545.000258/2015-18,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3.304, de 29 de
junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de julho de 2018, que
aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CRISTO REI - ARCREI, Fistel nº
50403893291, inscrita no CNPJ nº 02.415.774/0001-09, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Várzea Grande, Estado do Mato
Grosso.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ