DESPACHO Nº 1.103, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.103, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.027275/2025-42, decide:
(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela Associação
Brasileira de Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE por meio da Carta nº
CT-029/2025, de 26 de agosto de 2025, pela qual a Associação pleiteou alteração do
entendimento da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
- SFT à valoração da condicionante gravidade nas dosimetrias de multas aplicadas no
contexto de elevado número de desligamentos forçados de instalações de transmissão,
aliado ao descumprimento de Planos de Resultados.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA