PORTARIA REGULATÓRIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do
processo nº 00058.026597/2026-02, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-001, Revisão M - IS nº 175-
001M, intitulada "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-
servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de
computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 15.871/SPO, de 25 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção
1, página 167, e retificada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 1,
página 70, que aprovou a IS nº 175-001L.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na sua data de publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL