DECISÃO SUROC Nº 221, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 221, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.022913/2026-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa COMPAÑIA VETERINARIA
DEL PARAGUAY S.A. (COVEPA S.A.)., RUC Nº 800310268, até 11 de janeiro de 2033, para a
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral
entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO