PORTARIA Nº 6.382, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.382, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.009118/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KESTER NZUBE ORAKWUSI, de nacionalidade
nigeriana, filho de Christopher Ekemezie Orakwusi e de Hope Ngozi Orakwusi, nascido em
Anambra, na República Federal da Nigéria, em 14 de setembro de 1973, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO