DESPACHO Nº 1.159 , DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/04/2026

DESPACHO Nº 1.159 , DE 1º DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4
de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.018025/2025-11,
decide:
aplicar a penalidade de multa de R$ 62.106.737,28 (sessenta e dois milhões,
cento e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), em desfavor da
Dunas Transmissão de Energia S.A. - Dunas, CNPJ nº 31.095.265/0001-44, pelo
descumprimento da data limite para entrada em operação comercial das instalações
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 014/2018-ANEEL, com base nas Cláusulas 13.1
e 13.2 do Edital do Leilão nº 002/2018-ANEEL - correspondentes a 3,45% do investimento
previsto do empreendimento.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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