PORTARIA GM/MS Nº 10.668, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.668, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe de Apoio
Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e Equipes Macrorregionais de Cuidados Paliativos
(EMCP), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do estado da Paraíba e município de João Pessoa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), a Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e as Equipes
Macrorregionais de Cuidados Paliativos (EMCP), descritas no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.026.400 (três
milhões, vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado da Paraíba e do município de João Pessoa, do estado
da Paraíba.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.269.800,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), com parcelas mensais no
valor de R$ 252.200,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde
da Paraíba e Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa/PB, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
anexo.
Parágrafo único. Para os municípios e estados localizados na região da Amazônia Legal, será acrescido 30% (trinta por cento) ao valor correspondente, para cada equipe
habilitada.
Art. 4º O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade o custeio de ações e serviços relacionados ao atendimento de pacientes em cuidados paliativos,
incluindo equipamentos e insumos necessários para a execução das ações propostas.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA