PORTARIA Nº 21.170, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.170, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 464/2026/SEI-MCOM (13084579), que integra o
Processo nº 53115.016351/2025-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE
DE ALFREDO WAGNER, Fistel nº 50011448253, inscrita no CNPJ nº 02.597.331/0001-86,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198,
no Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de
R$ 4.112,38 (quatro mil cento e doze reais e trinta e oito centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40 inciso XV, e, também, no art. 6º c/c art. 40, inciso VIII do
Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ