Atos do Diário Oficial da União de 29/08/2024

439 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1717/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1718/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1719/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ADMINISTRATIVA Nº 57/2018/SRPRF-MS (14707787), prevista no no item 11.3 do Edital do — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.876, DE 28 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.400, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.830, DE 2 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.875, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.919, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.926, DE 5 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.010, DE 11 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.071, DE 16 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.074, DE 16 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.207, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.208, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.209, DE 23 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.505, DE 30 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.593, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.594, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.598, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.599, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.603, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.693, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.742, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.796, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.854, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.860, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.890, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.944, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.072, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.203, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.214, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.287, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.288, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.289, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.290, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.291, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.294, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.297, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.299, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.300, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.301, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.302, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.303, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.304, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.307, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.309, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 6.318, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.319, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.320, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.321, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.322, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.323, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.325, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.328, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.330, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.331, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.334, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.339, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.340, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.341, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATA Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 10.788, DE 20 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.805, DE 22 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.885, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.043, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.074, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.132, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.135, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.271, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.272, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.295, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.304, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.348, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 65, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 505, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 506, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 503, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 504, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.275, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 53, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• COSIT Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 168/2020/SPRF-MS - UASG 200128 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• DECISÃO CRO-PB Nº 5, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA (2 partes)
• DECISÃO CRO-PB Nº 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
• DECISÃO SUPAS Nº 424, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 447, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 448, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 450, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 451, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 453, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 454, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 455, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 456, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 457, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 458, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 459, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 460, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 445, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO DG Nº 73-2024-ANTAQ, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 112-E, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 121, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 123, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 125, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 126, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 127, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 128, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 2.394, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.395, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.422, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.425, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.448, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.456, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.457, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.474, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.496, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB5/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 951, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 952, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 954, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 953, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (16 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.213, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• JUDICIAL - AI N°117/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4539/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.431, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.443, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 15.282, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 15.283, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — Ministério das Relações Exteriores (2 partes)
• PORTARIA Nº 15.286, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.293, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.300, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.302, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.312, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.328, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.835/SNTEP/MME, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA Nº 2.880, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• PORTARIA Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA Nº 3.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.941, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.947, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.948, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.949, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.950, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
• PORTARIA Nº 731, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA CAPES Nº 271, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 130, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 134, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 135, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 136, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 140, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 141, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 142, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 143, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 144, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 145, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 146, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 147, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 149, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 149, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 150, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 151, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 152, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 154, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 155, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 156, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 157, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 158, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 159, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 160, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 161, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.641, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.642, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.643, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.644, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.645, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.646, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.647, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.648, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.649, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.650, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.651, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.652, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.653, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.654, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.655, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.656, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.658, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.659, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 452/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 453/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 454/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 455/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 456/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 457/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 458/2024, de 23 DE AGOSTO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA FUNARTE Nº 645, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GDG Nº 171, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 4.890, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.001, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.006, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.009, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.010, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.018, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.020, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.033, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.037, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.042, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.045, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.051, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.054, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.057, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.062, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.068, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.076, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.078, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.079, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.095, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.115, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.119, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.124, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.128, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.154, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.164, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.175, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.176, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.179, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.181, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.183, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.184, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.191, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.195, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.272, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.275, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.282, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.283, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.291, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.302, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.303, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.304, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.305, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (22 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.345, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCTI Nº 8.474, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCTI Nº 8.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MDS Nº 1.018, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 2.926, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL (3 partes)
• PORTARIA MRE Nº 550, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA NORMATIVA Nº 155, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*) — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (5 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 178, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 448, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 1.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.008, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.043, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 77, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 80, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SAPS/MS Nº 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 284, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 285, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 286, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 287, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 288, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 289, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 291, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 292, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 615, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 616, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 617, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
• PORTARIA SRI/PR Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
• RESOLUÇÃO Nº 560, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
• RESOLUÇÃO ANA Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.424, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CIT Nº 15, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — . . . . . . . . . . . . . .SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 474, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 918, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
• RESOLUÇÃO RDC Nº 895, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 897, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.110, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.114, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.115, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.116, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.117, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.118, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.120, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.121, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.122, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.123, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.124, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.125, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.127, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.148, DE 29 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.149, DE 29 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.187, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.189, DE 28 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.235, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.247, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.248, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.249, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 7/SOG, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS