ACÓRDÃO Nº 1692/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1692/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, no art. 1º da Lei 9.873/99 e no art. 169, III, do Regimento Interno-TCU,
em reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal e, em razão disso,
arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.823/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adauri Batista de Marco (586.***.***-20); Associação
Palotinense de Esportes - A. P. E. (08.885.223/0001-95).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.