PORTARIA Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio
da Portaria nº 1.081, de 24 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Anexo I do
Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o constante dos autos do Processo nº
23000.030026/2024-63, resolve:
Art. 1º Fica instituído o título de Embaixador(a) da Política Nacional de
Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola -
PNEERQ, com objetivo de estimular a participação social na implementação da referida
política.
Art. 2º Podem ser agraciadas com o título personalidades que tenham atuação
reconhecida no campo da Educação para as Relações Étnico-raciais ou Educação Escolar
Quilombola:
I - representantes de movimentos sociais;
II - lideranças de comunidades quilombolas;
III - pessoas in memoriam (representadas por familiares);
IV - gestores(as);
V - professores(as);
VI - pesquisadores(as);
VII - artistas;
VIII - esportistas;
IX - outros(as) profissionais com serviços relevantes às temáticas da PNEERQ.
Parágrafo único. O agraciamento dar-se-á mediante entrega de certificado e
publicação no sítio eletrônico do Ministério da Educação.
Art. 3º As pessoas agraciadas com o título de Embaixadora(a) poderão ser
convidadas a participarem de eventos, reuniões e ações relacionadas à divulgação e
implementação da PNEERQ.
Art. 4º O exercício do título de Embaixador(a) consiste em prestação de serviço
público relevante não remunerado e não acarreta reconhecimento de vínculo de
trabalho.
Parágrafo único. Os embaixadores poderão solicitar a concessão de passagens e
diárias para a participação em atividades que exijam o deslocamento para o cumprimento
de suas funções.
Art. 5º A aceitação do título pela pessoa agraciada licencia, de forma não
onerosa e não exclusiva, seus direitos de imagem ao Ministério da Educação, que poderá
utilizá-la livremente nas peças publicitárias relacionadas à PNEERQ.
Parágrafo único. O aceite da pessoa agraciada será manifestado expressamente
em termo próprio, que conterá o período de vigência do título, podendo ser renovado por
igual período.
Art. 6º A escolha das pessoas que serão agraciadas com o título será realizada
pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão, cabendo a secretaria o ato de retirar o título em casos de mal uso da concessão
para fins de vantagens pessoais ilícitas e incompatibilidade da postura pessoal com as
diretrizes da PNEERQ.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI