ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.308/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69.130/OAB-RS), Ana Luiza
Figueira Porto (331.219/OAB-SP), José Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e
Alfredo Bernardini Neto (231.856/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia contra possíveis
irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), relacionadas à
execução de atividades postais e auxiliares aos serviços postais sem o devido processo
licitatório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento nos artigos 234, caput, e 235,
caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
9.3. determinar aos Correios, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 dias, promova alterações nos contratos
celebrados com intermediadores logísticos para estabelecer que os serviços, sob o
monopólio dos Correios, definidos no art. 9º da Lei 6.538/1978, não podem ser
comercializados com terceiros;
9.4. enviar ao denunciante cópia da presente deliberação;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1658-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.