ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.107/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pela Deputada Adriana Ventura e remetida ao TCU pelo Presidente
da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado
Joseildo Ramos, solicitando ao Tribunal esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III
do art. 7o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade
das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam,
promovidos e custeados por instituição privada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer a presente solicitação de pronunciamento como Solicitação
do Congresso Nacional, por não versar sobre hipótese prevista na Resolução-TCU
215/2008;
9.2. determinar a conversão do presente processo em Consulta, nos termos
do art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca), para exame de mérito da Consulta; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.