TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 7/SOG, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 7/SOG, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.000944/2024-56, resolve:
Autorizar a empresa Braskem S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 42.150.391/0001-70, com sede na Rua Eteno nº 1.561, Polo Industrial de
Camaçari/BA, a dar início a operação integral do seu Terminal de Uso Privado - TUP,
inscrito no CNPJ sob o n° 42.150.391/0022-03, localizado na Praia do Pontal da Barra nº
5.260, Pontal da Barra, Maceió, AL, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de
granel líquido/gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato
de Adesão nº 101/2015-ANTAQ, celebrado em 18 de dezembro de 2015.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS