ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.577/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o terceiro monitoramento das medidas
implementadas para atender comandos expedidos nos Acórdãos 2.643/2017, 972/2018 e
1.542/2019-Plenário, proferidos no âmbito de três auditorias realizadas, tendo por objeto
o Sistema Prisional Brasileiro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no arts. 169, inciso
V, do Regimento Interno e 17, § 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. relativamente ao Acórdão 2.643/2017-Plenário, considerar:
9.1.1. cumprida a determinação do subitem 9.1.1;
9.1.2. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5; e
9.1.3. em implementação a recomendação do subitem 9.3.1;
9.2. quanto ao Acórdão 972/2018-Plenário, considerar em implementação as
recomendações dos subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.4;
9.3. em relação ao Acórdão 1.542/2019-Plenário, considerar:
9.3.1. em implementação as recomendações dos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2; e
9.3.2. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.4.1 e 9.1.4.2;
9.4. dispensar a continuidade do monitoramento das recomendações dos
subitens 9.3.1 do Acórdão 2.643/2017-Plenário; 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.4 do Acórdão
972/2018-TCU-Plenário; e 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 1.542/2019-Plenário;
9.5. dispensar a realização de novo monitoramento dos presentes autos;
9.6. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação aos processos originários
(TC 003.673/2017-0, TC 026.096/2017-0 e TC 018.047/2018-1);
9.7. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas Penais e à
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao
Conselho Nacional de Justiça; e
9.8. encerrar este processo.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.