ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Torna Nulo Ato Declaratório Executivo.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº
11.457/2007, DECLARA:
Art. 1º - Torno NULO, com efeito ex-tunc, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
DECEX/RJO nº 120, de 09 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 131, de 10
de julho de 2024, em razão de apresentação de Recurso Hierárquico tempestivo, às fls. 10703
a 10745 do Processo Administrativo nº 15444.720051/2024-95.
Pessoa Jurídica: LION SERVICOS LTDA.
CNPJ: 34.031.218/0002-06
Processo: 15444.720051/2024-95
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA

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