ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.639/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria -
Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria -Executiva do Ministério do Planejamento
e Orçamento.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
que tem por objeto examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e
dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício
financeiro de 2025 (PLDO 2025), PLN 3/2024-CN, consoante disposto no art. 3º, inciso III,
da Resolução TCU 142/2001, no art. 4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 2º da Lei Complementar 200/2023, que instituiu o
Regime Fiscal Sustentável (RFS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. alertar ao Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso I, da
Lei Complementar 101/2000, e informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 145, § 3º, da Lei
14.791/2023 (LDO 2024) c/c o art. 41, inciso I, alínea 'a' e § 2º, da Lei 8.443/1992,
que:
9.1.1. as estimativas para a receita primária líquida apresentadas no Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025 são
otimistas, ficando de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões acima das projeções feitas com
base em dados do mercado;
9.1.2. os aumentos das despesas acima da inflação, segundo as regras
estabelecidas na Lei Complementar 200/2023, ultrapassam o limite de crescimento real
de 2,5% ao ano em 2025 e 2026, e, mesmo assim, parecem não ser suficientes para
recuperar os níveis das despesas discricionárias, resultando em queda acentuada a partir
de 2024. Como consequência, as projeções para o resultado primário apresentam duplo
risco, em decorrência da possibilidade de frustrações de receitas, aumentos de despesas
obrigatórias e limitação de contingenciamento a 25% das Despesas Discricionárias;
9.2. alertar ao Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da
Lei Complementar 101/2000, acerca dos riscos para o funcionamento regular da
administração pública nos próximos anos, bem como para a preservação do limite da
despesa primária instituído pelo Regime Fiscal Sustentável, decorrente da significativa
redução das despesas discricionárias líquidas de emendas e mínimos constitucionais de
saúde e educação, cujas estimativas caem de R$ 100,94 bilhões, em 2024, para R$ 11,75
bilhões, em 2028, numa redução de 88% no período;
9.3. dar ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fulcro no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que:
9.3.1. a ausência, nos Anexos de Metas Fiscais dos Projetos de Leis de
Diretrizes Orçamentárias da União, da estimativa das despesas discricionárias líquidas de
emendas e mínimos constitucionais para saúde e educação, nos mesmos moldes da Nota
Técnica 526/2024/MPO, em consonância com a ação planejada e transparente insculpida
no art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º, § 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, não permite
a adequada transparência e avaliação sobre a trajetória sustentável da dívida pública
preconizada no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 200/2023;
9.3.2. a ausência de detalhamento dos valores que compõem o cálculo da
proporção de recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual
para o atendimento dos investimentos em andamento, bem como para os dois exercícios
subsequentes, não permite a adequada transparência e avaliação sobre a previsão dos
agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos, a que se refere o art.
165, § 12, da Constituição Federal;
9.3.3. o comando insculpido no art. 4º, parágrafo único, do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025, contraria o
comando insculpido no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, por não compreender as
metas e prioridades da administração pública federal, bem como por delegar ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2025 a competência
de indicar as metas do Plano Plurianual 2024-2027 que serão acompanhadas para
atendimento das prioridades referidas no art. 3º da Lei 14.802/2024;
9.4. dar ciência ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que
a ausência, no Anexo de Metas Fiscais, das premissas utilizadas na projeção da Dívida
Bruta do Governo Geral, como o crescimento econômico real, a taxa implícita real da
dívida, a inflação e o resultado primário do governo central, cobrindo desde o ano de
elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o último ano de projeção
da Dívida Bruta do Governo Geral, não permite a adequada transparência e avaliação
sobre a trajetória sustentável da dívida pública preconizada no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei
Complementar 200/2023, em consonância com a ação planejada e transparente insculpida
no art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º, § 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Poder Executivo, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do
Tesouro Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1679-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.