ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 6263/2020-TCU-2ª Câmara -
(Peça 43), interposto por Francisco Specian Júnior e Manoelito da Silva Rodrigues (peça 124).
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando que os recorrentes não apresentaram documentos novos (art.
35, incisos II e III da Lei 8.443/1992), assim como não apontaram o erro de cálculo nas
contas (art. 35, I da Lei 8443/1992);
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de
reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/199, e que
entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso
de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;
considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame
de admissibilidade de peça 125.
1. Processo TC-031.825/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.788/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.791/2024-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.789/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.793/2024-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Francisco Specian Júnior (553.***.***-15); Manoelito da
Silva Rodrigues (626.***.***-34).
1.3. Recorrentes: Francisco Specian Júnior (553.***.***-15); Manoelito da
Silva Rodrigues (626.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sinop - MT.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ivan Schneider (15.345/OAB-MT), Michael Cesar
Barbosa Costa e outros, representando Manoelito da Silva Rodrigues; Ivan Schneider
(15.345/OAB-MT), Michael Cesar Barbosa Costa e outros, representando Francisco
Specian Júnior.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.