DESPACHO Nº 127, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 229. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2024

DESPACHO Nº 127, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 928/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos
recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Processo nº: 25351.090340/2022-89
Expediente do recurso: 0766328/24-4
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Empresas citadas