DESPACHO Nº 2.456, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.456, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta Tijoá 048.2024,
protocolada sob o nº 48513.023674/2024-00, em 21 de agosto de 2024, e o que consta no
Processo nº 48500.004623/2014-51, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Tijoá Participação e Investimentos
S.A., CNPJ nº 14.522.198/0001-88, a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho
de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Geração de
Energia Elétrica nº 03/2014-MME-UHE Três Irmãos deverá ser assinado pela
Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica