ACÓRDÃO Nº 1693/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1693/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão interposto
pelo Sr. Sebastião Augusto Barbosa Neto contra o Acórdão 11.380/2019-2ª Câmara,
Considerando que, após o termo inicial da contagem do prazo prescricional, o
processo ficou paralisado por mais de três anos, na fase interna da tomada de contas
especial, no período de 20/8/2010 a 18/2/2014; e
Considerando que, após diligência realizada junto ao Ministério do Turismo,
restou confirmado que não houve a prática de atos processuais nesse intervalo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "a", c/c o
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito,
dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 11.380/2019-2ª Câmara; em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar
ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da
República no Estado de Goiás; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.336/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.492/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.493/2021-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 009.495/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fundação Goiânia Congressos e Eventos (03.465.702/0001-
39); Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.***.***-53).
1.3. Recorrente: Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.***.***-53).
1.4. Entidades: Ministério do Turismo e Agência Goiana de Turismo (Goiás
Turismo).
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Marjorie Montenegro Smith Santos (440148/OAB-SP),
representando Sebastião Augusto Barbosa Neto; Fabricio Borges Amaral (32.851/OAB-DF),
representando Fundação Goiânia Congressos e Eventos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.