PORTARIA MIDR Nº 2.926, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MIDR Nº 2.926, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas
da Ação Orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas
de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
com fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e
tendo em vista o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do
Processo nº 59000.002436/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação
Orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento
Territorial, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, conforme Anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES