ACÓRDÃO Nº 1700/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1700/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e
de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 9), em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) dar ciência dos fatos objeto da denúncia, nos termos do art. 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014, ao Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
(DAF/Sectics) e ao Departamento Nacional de Auditoria (Denasus), para providências de sua
alçada, enviando-lhes cópia desta deliberação e da instrução à peça 9;
c) determinar que o Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
(DAF/Sectics) comunique ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas e
o resultado da apuração;
d) comunicar a presente decisão ao denunciante, à Controladoria-Geral da
União (CGU) e à Delegacia de Polícia Federal em Caxias do Sul - DPF/CXS/RS;
e) apensar estes autos ao TC 008.981/2024-8, nos termos do art. 40, inciso
III, da Resolução-TCU 259/2014;
f) levantar o sigilo que recai sobre este processo, exceto as peças que
identificam o denunciante.
1. Processo TC-015.338/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.