ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.777/2019-7.
1.1. Apenso: 031.439/2018-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
3.2. Responsáveis: Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01); Flávio Ferreira
dos Santos (626.***.***-87); Giliate Cardoso Coelho Neto (010.***.***-12); Guilherme
Telles Ribeiro (763.***.***-87); Luciano Tramontano Martins (905.***.***-68); Magno
Vieira Tobias (411.***.***-53); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.***.***-91); Mônica
Aparecida Oliveira da Silva (962.388.367- 68); Rodrigo Franco de Souza (937.***.***-15);
Sérgio Alves Guimarães Cotia (022.***.***-15).
3.3. Recorrentes: Magno Vieira Tobias (411.***.***-53); Guilherme Telles
Ribeiro (763.***.***-87); Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01); Luciano Tramontano
Martins (905.***.***-68); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.***.***-91); Mônica Aparecida
Oliveira da Silva (962.***.***-68); Flávio Ferreira dos Santos (626.***.***-87); Rodrigo
Franco de Souza (937.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
5.2. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando Flávio Ferreira dos Santos; Juliane Erthal de Carvalho (58.065/OAB-PR),
Luiz Antônio Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Narvaes Fiadeiro;
Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF)
e outros, representando Cast Informática S.A.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF),
representando Guilherme Telles Ribeiro; João Paulo Prates da Silveira Guerra
(38.290/OAB-DF), representando Sérgio Alves Guimaraes Cotia; Carlos Tiego de Souza
Arruda Lima (36.614/OAB-DF), Cleber Alves de Oliveira (57.106/OAB-DF), Fernanda
Almeida Barbosa (40.477/OAB-DF) e outros, representando Rodrigo Franco de Souza;
Rafael Bonassa Faria (57.213/OAB-DF), Michel Bertoni Soares (30.8091/OAB-SP) e outros,
representando Giliate Cardoso Coelho Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pelos Srs. Flávio Ferreira dos Santos, Guilherme Telles Ribeiro, Luciano Tramontano
Martins, Magno Vieira Tobias, Marcelo Narvaes Fiadeiro, Mônica Aparecida Oliveira da
Silva e Rodrigo Franco de Souza, bem como pela empresa Cast Informática S.A. contra o
Acórdão 1.718/2022-Plenário, que apreciou processo de tomada de contas especial
autuada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.799/2019-Plenário, em face de
indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados no Contrato 19/2014 firmado
pelo Ministério da Saúde (MS), cujo objeto era a prestação de serviços de sustentação do
ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação do MS em datacenters situados
em Brasília e no Rio de Janeiro, além do suporte a 25 unidades regionais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;
9.2. dar provimento ao recurso da empresa Cast Informática S.A. para tornar
sem efeito o julgamento de suas contas, a condenação em débito e a aplicação de multa,
objeto dos subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do acórdão recorrido, bem como para excluir a referida
empresa da presente relação processual;
9.3. dar provimento ao recurso de Marcelo Narvaes Fiadeiro, para julgar suas
contas regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.4. dar provimento parcial aos demais recursos para:
9.4.1. manter o julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes,
mas alterar o fundamento legal adotado pelo subitem 9.4 do acórdão recorrido, que
passa a ser os arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.4.2. excluir o débito imputado aos recorrentes pelo subitem 9.5 do acórdão
recorrido e seus detalhamentos (subitens 9.5.1 a 9.5.14);
9.4.3. alterar o fundamento legal e os valores das multas aplicadas aos
recorrentes, que passam a ser sancionados com base no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos termos do art. 19, parágrafo único, da citada lei, pelos valores abaixo
discriminados, que devem ser atualizados monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento das quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Mônica Aparecida Oliveira da Silva .80.000,00
. .Magno Vieira Tobias .60.000,00
. .Rodrigo Franco de Souza .6.000,00
. .Flávio Ferreira dos Santos .24.000,00
. .Luciano Tramontano Martins .18.000,00
. .Guilherme Telles Ribeiro .30.000,00
9.4.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, corrigidas
monetariamente, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4.5. manter a autorização para desconto das dívidas na remuneração dos
servidores e de cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações, nos
termos dos subitens 9.7 e 9.8 do acórdão recorrido.
9.5. informar o teor desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados que foram comunicados do acórdão recorrido.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1669-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.