ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.914/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V- Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) a que se refere a Lei Complementar 101/2000
relativamente ao 1º quadrimestre de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidas pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000 as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos
Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, em
obediência aos arts. 54 e 55 da referida lei complementar, bem como ao art. 5º, I, da Lei
10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos RGFs do 1º
quadrimestre de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar
101/2000, prevista no art. 162 da Lei 14.791/2023 (LDO para 2024);
9.3. considerar cumpridos no 1º quadrimestre do exercício de 2024 os limites
prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais
relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento
e Orçamento - de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 - que no
1º quadrimestre de 2024 os montantes da dívida consolidada líquida e da dívida
mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens
1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada
Líquida correspondeu a 508,37% da RCL e o montante da Dívida Mobiliária a 702,90% da
RCL;
9.5. considerar atendidos para o 1º quadrimestre de 2024 os limites para
realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, fixados pela
Resolução do Senado Federal 48/2007, com o montante das operações de crédito em
2,33% da RCL e o montante das garantias concedidas em 23,62% da RCL;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto
no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000 e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022,
bem como ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Controladoria-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de
Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao
Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União;
9.7. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1682-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.