DESPACHO SIM-ANP Nº 953, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 16)

DESPACHO SIM-ANP Nº 953, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.240043/2023-79, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção de um duto portuário para
movimentação de Butano Especial no terminal Barra do Riacho da empresa, localizado no
município de Aracruz/ES, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4235836,
4209459 e 4209468.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE-1.041, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE SUBSTITUTA da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao
que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei
Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar, as Estimativas da População para Estados e Municípios com
data de referência em 1º de julho de 2024, constantes da relação anexa, para os fins
previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo,
informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na
presente publicação:
1 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1014720-84.2023.4.01.3200 -
Seção Judiciária do Amazonas.
2 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1038478-92.2023.4.01.3200 - 9ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
3 Fonte Boa - AM: População judicial do município de Fonte Boa-AM: entre
23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000164-14.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
4 Alvarães - AM: População judicial do município de Alvarães-AM: entre
16.981 a 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000162-44.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
5 Barcelos - AM: População judicial do Município de Barcelos-AM: entre
37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200 - 3ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
6 Benjamin Constant - AM: População judicial do município de Benjamin
Constant - AM: na faixa de 44.149 habitantes. Processo Judicial nº 1000062-
26.2021.4.01.3200 - 1ª VF/AM e; processo judicial. 1047988-32.2023.4.01.3200
7 Boca do Acre - AM: População judicial do Município de Boca do Acre -
AM 37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1017493-05.2023.4.01.3200 - 1ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
8 Borba - AM: População judicial do Município de Borba-AM: entre 44.149
e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1011935-86.2022.4.01.3200 - 9ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
9 Codajás - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre
37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1038474-55.2023.4.01.3200 - 9ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
10 Eurinepé - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre
44.149 e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1038660-78.2023.4.01.3200 - 9ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
11 Guajará - AM: População judicial do município de Guajará-AM: na faixa
de 16.981 habitantes. Processo Judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200 - 3ª VF/AM
1000064-93.2021.4.01.320.
12 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre
91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1004095-88.2023.4.01.3200 - 1ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Amazonas
13 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre
91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1038689-31.2023.4.01.3200.
14 Itacoatiara - AM: População judicial do Município de Itacoatiara - AM
acima de 156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200 - 1ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
15 Itamarati - AM: População judicial do município de Itamarati-AM: entre
10.189 a13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1001303-98.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
16 Itapiranga - AM: População judicial do município de Itapiranga-AM: entre
10.189 a 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1000175-43.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
17 Jacareacanga - AM: População judicial do município de Jacareacanga-PA:
41.487 habitantes. Processo Judicial nº 798- 41.2011.4.01.3902, Seção Judiciária de
Itaituba-PA.
18 Japurá - AM: População judicial do Município de Japurá - AM 13.585 e
16.980 habitantes. Processo Judicial nº 1006334-65.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
19 Juruá - AM: População judicial do município de Juruá-AM: entre 23.773
a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária
do Amazonas.
20 Jutaí - AM: População judicial do município de Jutaí-AM: entre 23.773 a
30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000146-90.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas.
21 Lábrea - AM: População judicial do município de Lábrea-AM: na faixa
50.941 habitantes. Processo Judicial nº 1000066- 63.2021.4.01.3200- 3ª VF/AM e
processo: 1037105-26.2023.4.01.3200
22 Manacapuru - AM: População judicial do Município de Manacapuru-AM:
169.041 habitantes. Processo Judicial nº 1011348- 64.2022.4.01.3200 - 3ª Vara Federal
Cível da SJAM.
23 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1010703-05.2023.4.01.3200.
24 Parintins - AM: População judicial do município de Parintins-AM: na faixa
de 115.465 habitantes. Processo Judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200 - 3ª VF/AM.
25 Pauini - AM: População judicial do município de Pauini-AM: entre 30.565
e 37.356 habitantes. Processo Judicial nº: 1011469-92.2022.4.01.3200 - 1ª Vara Federal
Cível da SJAM
26 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de
Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 30.565 a 37.356 habitantes. Processo Judicial nº
1004576-85.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas.
27 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de
Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 37.357 a 44.148 habitantes. Processo Judicial nº
1037102-71.2023.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
28 São Sebastião do Uatumã - AM: População judicial do Município de São
Sebastião do Uatumã - AM 23.773 e 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1018673-
56.2023.4.01.3200- 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e; Processo
Judicial nº 1038383-62.2023.4.01.3200
29 Tabatinga - AM: População judicial do município de Tabatinga-AM acima
156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1023830-10.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária
do Amazonas.
30 Urucará - AM: População judicial do município de Urucará-AM: entre
16.981 e 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000067-53.2018.4.01.3200 - 3ª
VF/AM e; Processo Judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200
31 Urucurituba - AM: População judicial do município de Urucurituba-AM:
na faixa de 23.773 a 30.594 habitantes. Processo Judicial nº 1000061-41.2021.4.01.3200
- 3ª VF/AM - 0001787.00000002/2021-53
32 Coronel João Sá - BA: População judicial do município Coronel João Sá-BA: 17.422
habitantes. Processo Judicial nº 0002222- 53.2017.4.01.3306 - Vara Única de Paulo Afonso-BA.
33 Rodelas - BA: População judicial do município de Rodelas-BA: entre
10.189 a 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1002950-09.2019.4.01.3306
(Procuradoria Federal no Estado da Bahia, Núcleo Finalístico Ambiental).
34 Ibiassucê - BA: População judicial do município Ibiassucê-BA: entre
10.189 e 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1018608-53.2017.4.01.3400 (14ª VARA
FEDERAL CÍVEL DA SJDF).
35 Planaltina - GO: População judicial do Município de Planaltina-GO:
117.852 habitantes. Processo Judicial nº 1001382- 32.2022.4.01.3506 - Vara Federal
Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
36 Ferreiros - PE: População judicial do município de Ferreiros -PE: entre
13.585 e 16.980 habitantes. Processo Judicial nº 0805921-61.2019.4.05.0000 (1ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
37 Ribeirão do Pinhal - PR: População judicial do Município de Ribeirão do
Pinhal-PR: 13.601 habitantes. Processo Judicial nº 5001464-05.2018.4.04.7013 - Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
38 Porto Velho - RO: População judicial do município de Porto Velho-RO:
494.013 habitantes. Processo Judicial nº 12316- 40.2016.4.01.4100 - Seção Judiciária de
Rondônia.
39 Canutama - AM: População judicial do município de Canutama: acima de
23.773 habitantes. Processo Judicial nº 1048132-06.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas.
40 Uarini - AM: População judicial do município de Uarini: acima de 23.773
habitantes. Processo Judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas
41 Santo Antônio do Içá - AM: População judicial do município de Santo
Antônio do Içá-AM: 44.000 habitantes. Processo Judicial nº 1048094-91.2023.4.01.3200
- 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e processo: 1000239-
82.2024.4.01.3200.
42 Rio Preto da Eva - AM: População judicial do município de Rio Preto da
Eva-AM: 53.819 mil habitantes. Processo Judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200 - 3ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
43 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1013686-11.2022.4.01.3200 - 9ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA VINHAES SANTOS