SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICAPAÇÃO DO BRASIL EM
EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA
RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE.
As remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a participação
de exposições, feiras e conclaves semelhantes no exterior são consideradas despesas com
promoção de produtos, serviços e destinos jurídicos brasileiros. Desse modo, beneficiam-se
da redução de alíquota prevista no art. 1º, inciso III, alínea "a" , da Lei nº 9.481, de
1997.
Dispositivos legais: Lei nº 9.481, de 13 de agosto 1997, art. 1º, inciso III, alíneas "a"
e "b" ; Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, art. 1º; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de
2009, art. 1º, incisos I e II do caput, e § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
COMITÊ DO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE
MERCADORIAS