ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.301/2023-0.
2. Grupo II- Classe de Assunto VII: Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497.151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497.344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva
Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Limitada.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, cumulada com
pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas
Ltda. contra possíveis irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico (PE)
38/2023, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a representação procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Tribunal por meio do
Acórdão 147/2024-TC-Plenário, tornando-a definitiva;
9.3. acolher a manifestação apresentada pela Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
9.4. rejeitar as razões apresentadas pela Metalúrgica Perpétuo Socorro
Limitada;
9.5. assinar prazo de 30 (quinze) dias para que Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as
providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os
atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal,
c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 039.290/2023-9, 039.296/2023-7,
039.300/2023-4, 039.297/2023-3, 040.026/2023-0 e 040.519/2023-6; e
9.7. arquivar estes autos.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1659-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.