DESPACHO Nº 126, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 228. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2024

DESPACHO Nº 126, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 839/2024 de 25 de julho de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos
recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255931/24-7
Processo recurso nº: 25351.070769/2024-11 (Processo produto SGAS nº
25351.682017/2021-55 )
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255941/24-2
Processo recurso nº: 25351.070775/2024-79 (Processo produto SGAS nº
25351.682227/2021-43)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256018/24-3
Processo recurso nº: 25351.070826/2024-62 (Processo produto SGAS nº
25351.682248/2021-69)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256024/24-3
Processo recurso nº: 25351.070829/2024-04 (Processo produto SGAS nº
25351.682216/2021-63)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255886/24-1
Processo recurso nº: 25351.070758/2024-31 (Processo produto SGAS nº
25351.455281/2021-18)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255900/24-4
Processo recurso nº: 25351.070767/2024-22 (Processo produto SGAS nº
25351.682075/2021-89)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255890/24-9
Processo recurso nº: 25351.070760/2024-19 (Processo produto SGAS nº
25351.682025/2021-00 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

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