DECISÃO SUROD Nº 445, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 445, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Anula a Decisão nº 415, publicada na Seção 1,
página 134, do Diário Oficial da União nº 166, de
28 de agosto de 2024, que autorizou a
implantação de painel publicitário no km 007+950
da rodovia BR-040/GO, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.010849/2024-64 e considerando que a ANTT não
possui competência para emitir autorização de projeto de interesse de terceiro para o
trecho em questão, em razão do encerramento do contrato de concessão e
consequente retorno do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUROD nº 415, publicada na Seção 1, página 134,
do Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a
implantação de painel publicitário no km 007+950 da rodovia BR-040/GO, sob
concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS