DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 168/2020/SPRF-MS - UASG 200128

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Todos os atos de 29/08/2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 168/2020/SPRF-MS - UASG 200128
Nº Processo: 08669.015412/2019-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ n.º
01.261.017/0003-27. ASSUNTO: Acolhimento parcial de Recurso - Empresa Bimetal
Indústria Metalúrgica Ltda: Considerando os fatos apurados no Processo de
Descumprimento Contratual Sei nº 08669.002519/2016-56 e 08669.015412/2019-11, bem
como Recurso Administrativo apresentado pela Empresa Bimetal Indústria Metalúrgica
Ltda, e com base nos fundamentos trazidos na Orientação nº 7/2020/SAT-MS/SUPEX-
MS/SPRF-MS (26089633), os quais acolho integralmente por suas próprias razões, DECIDO
pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso administrativo, nos seguintes termos: Com fulcro
no § 1o do Art. 56, da Lei 9784/99, manter a aplicação da multa imposta pela DECISÃO

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