ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.841/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério Público junto ao TCU.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional por meio da qual requer informações deste Tribunal acerca do recebimento de
auxílio-moradia por parte dos membros do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
231 e 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-
TCU 215/2008, conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em epígrafe;
9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arthur
Lira, bem como ao Deputado Federal João Carlos Bacelar cópia deste acórdão,
acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam;
9.3. conceder acesso integral a este processo bem como encaminhar a
instrução da unidade técnica (peça 14), acompanhada das peças 7 a 12 dos autos, ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arthur Lira, e ao Deputado Federal João
Carlos Bacelar;
9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
oriunda do Requerimento (SIT) 14/2024, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-
TCU 215/2008, e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1662-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.