PORTARIA Nº 3.941, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.941, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08503.000895/2015-18, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROXANA ANEZ, de nacionalidade
boliviana, filha de Asencio Roca Yabeta e de Margoth Anez Taceo, nascida em Santa
Cruz de La Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 13 de agosto de 1986, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ