DESPACHO Nº 2.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº,
protocolada sob o nº 48513.023807/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que consta no
Processo nº 48500.001350/2024-64, decidem:
(i) considerar atendida pela Concessionária Triângulo Mineiro Transmissora S.A.,
CNPJ nº 17.261.505/0001-02, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de
2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 004/2013-ANEEL deverá ser assinado
pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços