ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.838/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessado: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, então coordenador da
equipe de transição do presidente da República eleito, vice-presidente da República
eleito, nomeado para exercer Cargo Especial de Transição Governamental (CETG).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Exmo.
Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, então coordenador da equipe de transição do
presidente da República eleito e vice-presidente da República eleito, nomeado para
exercer Cargo Especial de Transição Governamental (CETG) para o mandato 2023/2026,
acerca do alcance e interpretação do disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei
13.303/2016 (Lei das Estatais);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fulcro no art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do TCU,
da presente consulta;
9.2. responder ao consulente, com fulcro art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1992, que a vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303, de
2016, abrange a pessoa que, de forma não remunerada, contribuiu com atividade de
natureza intelectual, desde que o seu trabalho tenha se dado em nível estratégico ou
decisório vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral,
entendida esta - estritamente - como o conjunto de atos de propaganda, divulgação,
exposição de candidatos aos eleitores, realizados no período de 16 de agosto do ano
eleitoral até a realização do sufrágio, tais como a realização de comícios e a utilização de
aparelhagens de sonorização fixas, a publicação e o impulsionamento de conteúdos de
internet, a distribuição de material gráfico, a realização de caminhada, carreata, passeata
ou carro de som que transitem pela cidade divulgando jingles ou mensagens de
candidatos, a divulgação paga na imprensa escrita de anúncios de propaganda eleitoral,
a propaganda eleitoral gratuita em emissoras de rádio e televisão e a participação em
debates em emissoras de rádio e televisão;
9.3. encaminhar cópia da presente decisão ao consulente;
9.4. arquivar, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
o presente processo.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.