ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados esses autos que, na atual fase processual, versam sobre
os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.425/2023-TCU-Plenário, da minha
relatoria;
Considerando que o acórdão embargado não conheceu de denúncia a respeito
de irregularidades na Concorrência Pública 2/2023, realizada pelo Município de Belém/PA,
por verificar que as despesas decorrentes da execução do serviço pretendido não seriam
suportadas por recursos de origem federal;
Considerando que, ante a alegação do embargante de que, na realidade, o
serviço objeto da contratação seria pago com recursos oriundos de fiança bancária com
contragarantia da União Federal, restituí os autos à AudContratações para que
promovesse a oitiva do Município de Belém/PA;
Considerando que, em resposta à oitiva, o Município de Belém/PA atestou
que: (i) não serão utilizados recursos federais; e (ii) não há pedido nem tratativa para
obtenção de recurso federal para fins de garantia contratual;
Considerando que, em ação judicial promovida pelo próprio denunciante, que
tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (processo 1043568-
78.2023.4.01.0000), a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda
prestaram informação de que não há pedido de cumprimento de limites e condições por
parte do Município de Belém para adesão ao sistema de garantias do Governo
Federal;
Considerando que, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade para
conhecimento da denúncia previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, nada há o
que corrigir no Acórdão 2425/2023-TCU-Plenário, que não conheceu da denúncia;
Considerando, ainda, que, para que um denunciante possua aptidão de
interpor recursos, é necessário reconhecer razão legítima para que intervenha no
processo, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não
ocorreu nestes autos;
Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que
o relator formule proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos de
declaração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 e 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso II, 141, § 14, inciso V, 143, inciso V, alínea "f", 144, §
2º, 235, parágrafo único, e 287 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, retificando o despacho à peça 54, em não conhecer dos embargos de
declaração.
1. Processo TC-037.366/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: Município de Belém/PA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Evandro Antunes Costa (11138/OAB-PA); Priscilla
Lima Machado (26613/OAB-PA).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.