ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 002.169/2024-0.
2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Regional do Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ) e Serviço Social da Indústria -
Departamento Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Gisela Pimenta Gadelha (OAB/RJ 111.202); Bruno
Souza Barros (OAB/RJ 170.593); Renata Pauxis Panaro (OAB/RJ 179.709); Érika Helena
Rodrigues Scudiere (OAB/RJ 184.291); Thaís Rodrigues Peixoto Infante (OAB/RJ
201.939).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do subitem 9.1
do Acórdão 485/2022 - Plenário, proferido no TC 033.697/2019-1, que cuidou da
fiscalização realizada com o objetivo de identificar como são efetuados os rateios de
recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para
compartilhamento de despesas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 243 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do
Acórdão 485/2022 - Plenário;
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as
providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de
Gestão, que integra a prestação de contas dos entes do Sesi e Senai, referentes ao ano
base de 2024 e seguintes, sobre as despesas efetuadas nas áreas de compartilhamento de
serviços e de compras, com a indicação dos critérios de rateio aplicados, com o intuito
de fortalecer o controle externo sobre tais gastos;
9.3. dar ciência desta deliberação aos Departamentos Nacionais do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) e do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN),
bem como ao Senai/RJ e ao Sesi/RJ; e
9.4. apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 033.697/2019-1,
nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).