DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000481/2024-22, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº
14.121.388/0001-93, constante no Termo de Autorização nº 658 - ANTAQ, de 10 de junho
de 2010.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI Nº 5,
DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: BRASKEM S.A.
Processo nº 50300.000944/2024-56
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, com
base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução
Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo
nº 50300.000944/2024-56, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP, localizado na Praia do Pontal da Barra nº 5.260, Bairro Pontal da Barra, Maceió, AL,
atualmente operado pela empresa BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 42.150.391/0001-70, com sede na Rua Eteno nº 1.561, Polo
Industrial de Camaçari, BA, em face ao atendimento das condições adequadas para a
realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o
atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de
Adesão nº 101/2015-ANTAQ, celebrado em 18 de dezembro de 2015.
RENILDO BARROS