ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em relação ao monitoramento do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos
arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.4, dirigida à
Secretaria Nacional de Segurança Pública, assim como a determinação do subitem 9.4.1,
dirigida à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, ambas do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU;
b) considerar, em cumprimento a determinação contida no subitem 9.2.4 do
Acórdão 437/2018-TCU-Plenário dirigida à Secretaria Nacional de Políticas Penais, com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU;
c) fixar novo prazo de 180 dias para cumprimento, pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais, da determinação do subitem 9.2.4 do Acórdão 437/2018-TCU-
Plenário;
d) comunicar a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos da presente deliberação;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria Nacional de Políticas Penais.
1. Processo TC-024.032/2018-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
1.2. Órgãos: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Ministério da Justiça
e Segurança Pública; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria
Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.