ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.101/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
auditoria de conformidade realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por
objeto a avaliação dos Planos de Desenvolvimento da Produção (PDPs), dos módulos 9,
10 e 11 do Campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Petrobras que:
com fundamento no art. 159, § 6º, da Lei 6.404/1976 e de acordo com
precedentes da Comissão de Valores Mobiliários (processos CVM 2005/1443 e 21/04),
nos processos de trabalho de estimativas de custos de unidades estacionárias de
produção, documente claramente as evoluções dos requisitos de projeto e das soluções
tecnológicas adotadas em cada fase de projeto, permitindo a tomada de decisões
adequadamente informadas quanto à sua evolução, especialmente no que tange ao grau
de detalhamento dos impactos das mudanças;
em cumprimento aos itens 3.3.2.22, 3.3.2.37 e 3.3.2.46 do Padrão PP-1PBR-
00501-K, com vistas a propiciar estimativas de custo e orçamentos referenciais de
unidades estacionárias de produção compatíveis com o vulto, materialidade e
complexidade envolvidos:
documente claramente os referencias de custos, apontando as fontes dos
dados;
documente, em análise formal, as causas de distanciamentos significativos e
inesperados entre custos unitários constantes de diferentes estimativas de custo para
bens idênticos ou assemelhados, em linha de aproximação com o determinado no item
3.4.2.2 do Padrão PP-1PBR-00501-K para valores constantes de propostas comerciais e
orçamentos referenciais;
9.2. dar ciência à Petrobras de que a execução de projetos de
desenvolvimento da produção de campos petrolíferos utilizando estimativas de custo ou
orçamentos referenciais de unidades estacionárias de produção fundadas em informações
deficientes viola o art. 42, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso I, da Lei 13.303/2016;
9.3. tornar público o relatório da equipe de auditoria, à exceção dos parágrafos
46, 47, 50, 92, 119, 123 e 128, das figuras 2 e 3, dos quadros 4 e 5, dos valores monetários
das tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, dos apêndices B, C, D, F, G, H, e do Anexo A; e
9.4. manter o sigilo das peças dos presentes autos assim classificadas pela
AudPetróleo.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.