ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, torna público:
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 4, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
do dia 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .MT .EAC .Operação interna e Interestadual
armazenagem
.29.316.596/0001-15 .13.720.176-1 .INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. .1º.06.2023
. .2 .MT .EAC .Operação interna e Interestadual
armazenagem
.29.316.596/0004-68 .13.896.960-4 .INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. .1º.06.2023
. .3 .MT .EAC .Operação interna armazenagem .33.453.598/0053-54 .13.418.884-5 .RAÍZEN S.A. .1º.06.2023
. .4 .MT .EAC .Operação interna armazenagem .33.453.598/0104-39 .13.494.129-2 .RAÍZEN S.A. .1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA