PORTARIA Nº 3.950, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 29/08/2024

PORTARIA Nº 3.950, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08270.011346/2010-45, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABRAHAM YERET, de nacionalidade
israelense e americana, filho de Hymen Yeret e de Saran Yeret, nascido em Jerusalém,
no Estado de Israel, em 15 de outubro de 1950, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8
(oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ