ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.100/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira; Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando
Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional cujo
objetivo foi a avaliação das possíveis fragmentações, sobreposições, duplicidades e
lacunas identificadas entre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa
Universidade para Todos (Prouni);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, que:
9.1.1. em 180 dias, no encargo que lhe foi conferido por meio da
determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 658/2023-TCU-Plenário, inclua, e
apresente a este Tribunal, no plano de ação relativo à elaboração da Política Nacional de
Educação Superior, de maneira oficial e regulamentada, políticas que tratem da
ampliação do acesso, da garantia de permanência dos estudantes e da empregabilidade
dos egressos da educação superior, com a especificação clara e precisa: i) da teoria que
sustenta as políticas públicas associadas aos programas Fies e Prouni; ii) do diagnóstico
das situações a serem enfrentadas por meio dessas políticas públicas; iii) dos modelos
lógicos de intervenção (justificando-os); iv) dos objetivos, metas (específicas para cada
indicador) e indicadores de resultado;
9.1.2. em 180 dias, contados a partir da inclusão mencionada no item 9.1.1.,
em relação aos programas Fies e Prouni, proceda a elaboração e especificação clara e
precisa: i) da teoria que sustenta estes programas; ii) do diagnóstico das situações a
serem enfrentadas por meio deles; iii) dos seus modelos lógicos de intervenção
(justificando-os); iv) dos objetivos, metas e indicadores de resultado;
9.1.3. em 365 dias, proceda uma avaliação ex-post dos programas Fies e
Prouni, seguindo, preferencialmente, as diretrizes do documento Avaliação de Políticas
Públicas: Guia Prático de Análise Ex Post, da Casa Civil da Presidência da República, ou,
alternativamente, outra metodologia de referência, justificando-a, comparando os dois
programas sob o ponto de vista de custo-efetividade, a fim de justificar, com base em
evidências, a manutenção dos atuais desenhos do Fies e do Prouni, suas eventuais
reestruturações ou extinção, levando em consideração, necessariamente:
9.1.3.1. os impactos orçamentários e financeiros causados: i) pelos elevados
índices de inadimplência histórica do programa, ii) pelos aportes periódicos do governo
federal ao FG-Fies, iii) por programas de repactuação de dívida (em vigor e eventuais
programas similares que vierem a ser aprovados); iv) pelo benefício creditício (subsídio
implícito) concedido; v) por custos associados à fragmentação dos sistemas eletrônicos
envolvidos na execução do programa, ao envolvimento de múltiplos atores na sua
operacionalização (MEC, FNDE, CEF, STN, RFB); e vi) pelo pagamento de taxas de
administração ao agente financeiro, agente operador e administrador do FG-Fies e
FGEDUC;
9.1.3.2. os impactos orçamentários e financeiros mencionados no subitem
anterior (9.1.3.1.) em comparação com outras intervenções federais já existentes para
ampliar o acesso da população à educação superior privada, em especial com o Prouni,
e novas alternativas, a exemplo da concessão de bolsas a fundo perdido por via
orçamentária;
9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c om art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, que:
9.2.1. desenvolva estudos com o objetivo de identificar as principais causas da
evasão dos estudantes beneficiários do Fies e do Prouni e, em seguida, com base nos
resultados do referido estudo, adote medidas para mitigar os efeitos das causas
identificadas a fim de contribuir para o aumento dos níveis de conclusão no ensino
superior e para maior eficácia e efetividade da intervenção governamental e do gasto
público;
9.2.2. estabeleça metodologia de avaliação dos resultados dos programas Fies
e Prouni, com periodicidade definida e justificada, bem como das políticas públicas que
tratem do acesso à educação superior, permanência e empregabilidade dos egressos dos
referidos programas, que abranjam as dimensões de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade;
9.2.3. utilize os resultados das avaliações efetuadas para fundamentar a
tomada de decisão em relação aos programas e às políticas correspondentes;
9.2.4. nas diversas fases e estágios do ciclo de vida (formulação-
implementação-avaliação) das políticas públicas e dos programas governamentais de sua
competência, utilize os parâmetros estabelecidos nos documentos Avaliação de Políticas
Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante e Guia Prático de Análise Ex Post, ambos da
Casa Civil da Presidência da República, bem como avalie a conveniência e oportunidade
de utilização de outros referenciais que considere pertinentes, em especial no que diz
respeito à especificação clara e precisa dos requisitos constantes dos subitens i), ii), iii)
e iv) das propostas de determinação contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.2., acima;
9.2.5. elabore, em articulação com outras instituições, o mapeamento da
demanda de formação de pessoal de nível superior, conforme o disposto na estratégia
12.14 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e no art. 43, incisos II e VIII, da
LDB (setores profissionais e desenvolvimento da sociedade brasileira; universalização e
aprimoramento da educação básica);
9.2.6. revise as políticas de distribuição de vagas do Fies e do Prouni, levando
em consideração o resultado do referido mapeamento da demanda, a fim de estabelecer
um planejamento e coordenação em relação à demanda, à oferta e à forma de
distribuição de vagas dos programas, considerando cursos e locais de oferta, para
atender às demandas do setor produtivo e da sociedade brasileira;
9.2.7. conforme critérios apresentados nos artigos 1º, 2° e 7º da Lei
11.096/2005 e art. 4º, § 19, da Lei 10.260/2001, disponibilize em base de dados abertos
informações dos beneficiários do Prouni em que seja possível identificar: i) o perfil de
renda dos estudantes favorecidos pelo programa; ii) aspectos relacionados ao tipo de
instituição em que o beneficiário cursou o ensino médio; iii) se o beneficiário é pessoa
com deficiência ou não; iv) se o beneficiário é professor da rede pública de ensino ou
não; v) se o beneficiário se enquadra no público-alvo de políticas afirmativas,
especificando qual, caso se enquadre em alguma; vi) se o beneficiário foi favorecido com
bolsa integral, com bolsa parcial ou com bolsa parcial do Prouni concomitante com
financiamento do Fies;
9.2.8. consolide em um único Portal eletrônico ou crie mecanismo de
integração para as informações do Fies e do Prouni que se encontram fragmentadas nos
seguintes endereços eletrônicos: Portal único de Acesso ao Ensino Superior - MEC, Portal
de Dados Abertos do Prouni - MEC, Portal do Ministério da Fazenda - Relatórios de
renúncias fiscais do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal,
Portal do FNDE, na aba que trata de transparência e prestação de contas, demonstrações
contábeis e notas explicativas, Portal do FNDE, campo específico que trata do Fies, Base
de Dados Abertos do Fies - MEC, informações específicas sobre os fundos garantidores
do Fies - Fgeduc e FG-Fies, disponíveis no portal da Caixa Econômica Federal;
9.3. dar ciência ao Ministério da Educação:
9.3.1. acerca da obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à
implementação, acompanhamento e resultados do Fies e do Prouni, bem como às metas
e indicadores propostos para esses programas, em conformidade com o art. 8º, caput,
da Lei 12.527/2011;
9.3.2. e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira de que os dados quantitativos relativos às bolsas parciais do Prouni com
complementação do Fies, para o período de 2013 a 2021, fornecidos ao TCU, em
resposta ao Ofício 001.289/2023-TCU/AudEducação, estão divergentes em relação às
informações disponibilizadas pelo MEC, em resposta ao Ofício 001.289/2023-
TCU/AudEducação, o que infringe o princípio da confiabilidade e da governança pública,
dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto 9.203/2017, e pode afetar o processo de
tomada de decisão dos gestores do Programa, bem como comprometer a aferição do
correto valor a ser renunciado pelo governo para viabilizar a operacionalização do
Prouni;
9.4. dar ciência desta deliberação à Controladoria Geral da União (CGU),
Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmera dos Deputados e à Comissão de
Educação do Senado Federal; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1657-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.