ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 13794 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de
Carga, a empresa SHIPMASTERS INTERNATIONAL FREIGHT AGENCIAMENTO DE FRETE LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.677.138/0001-62.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 28 DE DE AGOSTO DE 2024
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ)
OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatários, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº
11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10906.177082/2024-
15. declaram:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº
13.043.479/0001-95 da contribuinte RGM COMERCIO DE CEREAIS E INDUSTRIA LTDA, desde
a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº
10906.384179/2024-82 e com fundamento no ART. 38, III "a" da IN RFB nº 2.119/2022.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de
publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
VILSON SATORU HACHIMOTO PAULO SERGIO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 27, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo
6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no
processo nº 10906.549017/2023-15, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-23, situado na Rod.
BR Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de
código Siscomex 9103201, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham
como origem do trânsito aduaneiro o recinto do PORTO DE IMBITUBA, de código Siscomex
9971304, sob jurisdição da Inspetoria do Porto de Imbituba.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 28, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro
para o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com
fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à
vista do que consta no processo nº 10906.100332/2024-29, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa CONEXÃO MARÍTIMA S.A., CNPJ 08.473.312/0001-24, situado
na Rod. BR 101, km 112 nº 700, Bairro Salseiros, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto
de código Siscomex 9103003, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham
como origem do trânsito aduaneiro o recinto do PORTO DE IMBITUBA, de código Siscomex
9971304, sob jurisdição da Inspetoria do Porto de Imbituba.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua
própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é
concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA