ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, e no art. 103, 1º da Resolução-
TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 115), em
conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade
aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o seu
arquivamento, após dar ciência ao denunciante e à Fundação Universidade de Brasília do
inteiro teor desta deliberação.
1. Processo TC-036.167/2021-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.