ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.749/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eduardo Rodrigues Silva (506.***.***-00); Leonardo Mattos
Abdalla (072.***.***-26).
4. Unidade Jurisdicionada: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre da Rocha (164.334/OAB-RJ), representando
Leonardo Mattos Abdalla.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em razão de
pagamento indevido de pensão militar após o falecimento de Helenira Couto e prova de
vida feita sem as devidas cautelas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Leonardo
Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva;
9.2. indeferir o pedido de parcelamento do débito reconhecido pelo Sr.
Leonardo Mattos Abdalla, em 200 (duzentas parcelas) parcelas;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Leonardo Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Leonardo Mattos Abdalla (CPF:
072.***.***-26):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/5/2015 .6.910,26
. .1/6/2015 .9.423,09
. .1/7/2015 .9.423,09
. .1/8/2015 .9.423,09
. .1/9/2015 .9.423,09
. .1/10/2015 .9.423,09
. .1/11/2015 .9.423,09
. .1/12/2015 .18.174,69
. .1/1/2016 .9.423,09
. .1/2/2016 .9.423,09
Débitos relacionados ao responsável Eduardo Rodrigues Silva (CPF:
506.***.***-00) em solidariedade com Leonardo Mattos Abdalla:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/3/2016 .9.423,09
. .1/4/2016 .9.423,09
. .1/5/2016 .9.423,09
. .1/6/2016 .9.423,09
. .1/7/2016 .9.423,09
. .1/8/2016 .9.423,09
. .1/9/2016 .9.941,07
. .1/10/2016 .9.941,07
. .1/11/2016 .9.941,07
. .1/12/2016 .20.013,07
. .1/1/2017 .9.941,07
. .1/2/2017 .10.538,01
. .1/3/2017 .10.538,01
. .1/4/2017 .10.538,01
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
para o Sr. Leonardo Mattos Abdalla e no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
para o Sr. Eduardo Rodrigues Silva, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. considerar graves as infrações cometidas nestes autos e inabilitar os Srs.
Leonardo Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de
cinco (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I,
alínea "i" e 270 do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica e aos
responsáveis.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.