ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno,
em:
considerar "parcialmente cumprida" a determinação constante no item 9.1.1
do Acórdão 646/2017-TCU-plenário;
considerar "parcialmente cumprida" a determinação constante no item 9.1.3
Acórdão 646/2017-TCU-plenário;
considerar "implementada" a recomendação constante no item 9.5 do
Acórdão 646/2017-TCU-plenário;
informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) e à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o inteiro
teor desta deliberação;
dispensar a AudAgroAmbiental de realizar novo monitoramento das
determinações 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 646/2017-TCU-plenário;
apensar definitivamente o presente processo ao TC 024.338/2015-0, com
fundamento nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, inciso II, da
Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-015.908/2018-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.